Apresentação
Assistência Social
- “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” (art. 1º da Lei n.° 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social)
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ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Relacionados no Radar
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Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social
- A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso é um órgão colegiado técnico consultivo e deliberativo, a qual compete promover estudos, debates e opinar sobre proposições, além de exercer o papel orientador com a difusão de informações para o cumprimento das normas legais das temáticas da saúde e proteção social que devem ser observadas pelos gestores públicos.
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